Resolução Normativa CEE/AL 002, de 25/04/2014 – Dispõe sobre a oferta de Educação Básica e Superior, nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos

EMENTA

Dispõe sobre a oferta de Educação Básica e Superior, nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Profissional/Tecnológica e a Distância, para pessoas privadas de liberdade, nos estabelecimentos penais do Estado de Alagoas e dá outras providências correlatas

O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal de 1988; na Lei Nº 4.024/61, com redação dada pela Lei Nº 9.131/95; na Lei 9394/96, com redação dada pela Lei Nº 11.741/2008, bem como o Decreto