A insegurança jurídica e a resolução conjunta seeduc/ses 1536 de 25/01/2021 – o que as escolas devem observar

No último 25 de janeiro de 2021, as escolas particulares do estado do Rio de Janeiro foram tomadas pela apreensão por conta da publicação da Resolução Conjunta 1536/2021, pelas Secretarias da Educação e Saúde.

O artigo 1º dessa Resolução institui protocolos e orientações complementares para a garantia do atendimento escolar na rede pública e privada; o parágrafo 2º descreve que, na hipótese de vigência de normas municipais mais restritas, a realização de atividades presenciais em unidade escolares públicas e privadas devem ser aplicadas às regras editadas pelos municípios.