Resolução CNAS/MDS 151, de 23/04/2024 – Dispõe sobre comunidades terapêuticas e a não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 19 de abril de 2024, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993