RESOLUÇÃO CEE/RR 005/99 – ESTABELECER NORMAS COMPLEMENTARES PARA O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 24 E DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996…
…sobre Classificação, Reclassificação de alunos, Regime de Progressão, Avaliação, Avanços nos cursos e nas séries e Recuperação.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e normas da educação nacional.
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As instituições de Ensino Fundamental e
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