Resolução CEE/SC 070, de 17/06/2019 – Institui e orienta a implantação do Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense e normatiza a adequação à Base Nacional Comum Curricular dos currículos e propostas pedagógicas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no âmbito do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições, de acordo com o art. 2º e art. 3º, inciso II, da Resolução nº 075/2005, art. 210 da Constituição Federal, os artigos 109 a 122 da Lei nº 4.394/69, considerando o disposto no art. 26 na Lei nº 9.394/96, na Lei Complementar Estadual nº 170/98, no Parecer CNE/CP nº 15/2017, na Resolução CNE/CP nº 2/2017 e anexos e no Parecer CEE/SC nº 117/2019,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução, acompanhada de seu