Resolução CEE/SC 012, de 24/05/2022 – Estabelece Normas Operacionais Complementares em conformidade com o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Parecer CNE/CEB Nº 1/2021 e Resolução CNE Nº 1/2021, referente às Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições, de acordo com o inciso XIV do Artigo 25, do Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão Plenária do dia 24 de maio de 2022, pelo Parecer CEE/SC nº 103/2022,

R E S O L V E:

Art. 1º. Esta Resolução institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) nos aspectos relativos:
I – ao seu alinhamento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
II – à