Resolução CEE/SC 010, de 09/05/2022 – Estabelece normas complementares para o Credenciamento, Recredenciamento, Descredenciamento, Autorização de Cursos, Autorização de Unidades Fora de Sede, Mudança de Instituição Mantenedora, Denominação, Sede/Endereço e Desativação de Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e suas modalidades, integrantes do Sistema Estadual de Educação

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso IX do artigo 3º e o inciso XII, do artigo 10 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, na Lei nº 9.394/96, na Lei Federal nº 13.415/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 170/98, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina e no Parecer CEE/SC nº 090/2022.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Seção I Disposições Gerais