Resolução CEE/SC 005 de 29/03/2022 – Estabelece Normas Complementares para a Expedição e Guarda de Documentos Escolares para a Educação Básica, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos, no Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XIV do artigo 25, do Regimento Interno considerando a Lei Nº 7.088/83, Art. 24 inciso VII da Lei 9.394/96, Art. 36 – D da Lei 11.741/08 e, Art. 14 da Resolução CNE/CEB Nº 4/99 e o deliberado na Sessão Plenária do dia 29 de março de 2022 pelo Parecer CEE/SC nº 066/2022.

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DA EXPEDIÇÃO