Resolução CEE/RN 001, DE 26/06/2019 – Dispõe sobre O limite de idade exigido para matrícula nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº00410020.000559/2019-51, considerados os fundamentos legais expostos no Parecer nº 022/2019 — CEB/CEE/RN,

RESOLVE:

Art. 1º A matrícula inicial de crianças para ingresso nas primeiras etapas da educação básica, ofertada por escolas vinculadas do sistema de ensino estadual do Rio Grande do Norte, fica condicionada à observância dos seguintes limites de idade mínima:

I — na pré-escola, 4 (quatro) anos completos ou