Resolução CEE/PI 178, de 07/06/2010 – Estabelece normas complementares aos artigos 23 e 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista as diretrizes do Parecer CEE/PI nº 183/2010,

RESOLVE:

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º- Esta Resolução regulamenta a matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; a classificação e a reclassificação; o aproveitamento e as adaptações de estudos, a revalidação e equivalência de estudos, a verificação do rendimento escolar, a apuração da freqüência do aluno, duração do ano letivo e a regularização de vida escolar em estabelecimentos de ensino que