Resolução CEE/PI 146, de 22/06/2017 – Fixa normas para a Educação Especial no Sistema de Ensino do Estado do Piauí.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
• O disposto na Lei nº 9.394/96, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 58, 59 e 60;
• Lei Estadual nº 5.101/99, de 23.11.1999, artigos 50,51 e 52;
• Lei nº 12.764/12, de 27 de dezembro 2012;
• Parecer CNE/CEB nº 17/2001;
• Resolução CNE/CEB nº 02/2001, de 11.09.2001;
• Decreto nº