Resolução CEE/PI 111, de 01/10/2018 – Regulamenta os procedimentos de credenciamento de instituições de ensino, de autorização e de renovação da autorização de funcionamento de cursos da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino do Piauí

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (CEE/PI), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º da Lei nº 2.489 de 20 de novembro de 1963, combinado com o artigo 9º, §§ 1º e 3º da Lei nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, com Lei Estadual Nº 6.733, de 17 de