Resolução CEE/PE 001, de 29/12/2014 – Estabelece o dever de as instituições de Educação de apresentar alvará de localização e funcionamento

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE/PE Nº 01/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 – Estabelece o dever de as instituições de Educação integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco apresentar alvará de localização e funcionamento por ocasião do pedido de credenciamento e de recredenciamento institucional, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições,

Considerando:

1. o caráter normativo e as competências do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, nos