Resolução CEE/MG 488, de 27/01/2022 – Dispõe sobre a habilitação e autorização para lecionar e dirigir e a concessão de registro para secretariar instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE Nº 488, de 27 de janeiro de 2022 – Dispõe sobre a habilitação e autorização para lecionar e dirigir e a concessão de registro para secretariar instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica, que integram o Sistema de Ensino de Minas Gerais, e a regulamentação do reconhecimento do Notório Saber de profissionais para docência na Formação Técnica e Profissional de Ensino Médio e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 206 da Constituição