Resolução CEE/MG 486, de 21/01/2022 – Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de entidades mantenedoras e para autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento de níveis, etapas, cursos e modalidades da Educação Básica

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no exercício das competências que lhe conferem o artigo 206 da Constituição do Estado e o artigo 1º, inciso I, da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, e tendo em vista o disposto no artigo 10, incisos I, II, III, V e VI da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º – Esta Resolução fixa normas para credenciamento e recredenciamento de entidades mantenedoras