Resolução CEE/MG 478, de 16/12/2020 – Dispõe sobre a normatização da Educação Plurilíngue no Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais
N.1260.01.0077123/2020-60 /2020
RESOLUÇÃO CEE Nº 478, de 16 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a normatização da Educação Plurilíngue no Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais.
O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais – CEE, e em conformidade com: a Constituição Federal Brasileira
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