Resolução CEE/MG 478, de 01/02/2021 – Dispõe sobre a reorganização das atividades escolares do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais, devido à pandemia COVID-19
RESOLUÇÃO CEE Nº 478, de 1º de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a reorganização das atividades escolares do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais, devido à pandemia COVID-19, e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Estadual de Educação, no uso das competências que lhe confere o artigo 206 da Constituição do Estado, tendo em vista o inciso V do artigo 10 da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; as metas e diretrizes definidas no Plano Nacional de Educação – PNE, Lei
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