Resolução CEE/MA 343, de 16/12/2010 – Atualiza a resolução CEE/MA n. 055/2007, que trata das normas para organização do Ensino Fundamental com nove anos de duração nas escolas do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Federal nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 e com fundamento na Resolução CNE/CEB, nº 06/2010, que define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na educação Infantil..

R E S O L V E:

Art. 1º – Tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade, com nove anos