Resolução CEE/MA 277,de 17/11/2021 – Estabelece normas complementares para implementação do Ensino Médio, nos termos da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Maranhão e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017; a Portaria nº 1.432, de 28 de dezembro de 2018; a Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018; a Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018; a Lei nº 13.005, de 25 de julho de 2014; e considerando decisão plenária hoje realizada,

RESOLVE:

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