Resolução CEE/MA 242, de 19/08/2010 – Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Parecer Nº 293/2010 – CEE, do Grupo de Estudos designado pela Portaria Nº. 057, de 15 de setembro de 2009, emitido nos Processos CEE Nos. 470/2009, 498/2009, 534/2009 e 257/2010, aprovado por unanimidade em Sessão Plenária hoje realizada,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que as instituições de ensino público e privado, integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, incluam o nome social de travestis e transexuais nos seus registros internos de modo a garantir