Resolução CEE/MA 223,de 08/08/2023 – Estabelece normas para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

O Conselho Estadual de Educação do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Nº 9.394/96; Lei nº 11.788/2008; considerando a Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, e a Resolução CNE/CEB nº 01, de 25 de maio de 2021; Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022; Resolução CNE/CES nº 1 de 6 de abril de 2018; Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019; Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020; considerando o estudo e atualização da Resolução