Resolução CEE/MA 191,de 24/06/2010 – Estabelece normas para a oferta da Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providencias

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, considerando o que foi deliberado em reunião plenária hoje realizada,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
Do Credenciamento e da Renovação do Credenciamento

Art. 1º – O ato de criação de instituição de ensino mantida pelo poder público estadual ou municipal, atendidas as exigências legais, importa no seu credenciamento e na autorização de