Resolução CEE/MA 127, de 28/04/2014 – Estabelece medidas disciplinares a serem aplicadas a entidade mantenedora de estabelecimento de ensino da rede privada que desenvolver atividades escolares sem o devido credenciamento ou renovação de credenciamento

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando: o prescrito na Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996; o disposto na Resolução nº 02/2011-CEE/MA de 13 de janeiro de 2011; a necessidade de disciplinar o funcionamento dos estabelecimentos pertencentes à rede privada de ensino do Maranhão, e; o que foi deliberado unanimemente em Sessão Plenária realizada nesta data,

R E S O L V E:

Art. 1º – À entidade mantenedora de estabelecimento de ensino da rede privada do Estado do