Resolução CEE/MA 125, de 22/05/2023 – Institui orientações para a implementação de medidas preventivas e protetivas para o enfrentamento da violência escolar no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Parecer nº 141/2023 – CEE/MA, aprovado por unanimidade em Sessão Plenária hoje realizada,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídas as orientações para a implementação de medidas preventivas e protetivas para o enfrentamento da violência escolar no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, a saber:

I- Promover a prevenção à violência contra crianças e adolescentes, em articulação e cooperação com instituições e órgãos, sempre que comprovada ameaça ou violação de seus direitos