Resolução CEE/MA 120, de 29/08/2013 – Resolução CEE/MA 120, de 29/08/2013 – Estabelece normas para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

O Conselho Estadual de Educação do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei Nº 11.748/2008, nos artigos 36-A, 36-B, 36-C, 36-D, com fundamento no Parecer CNE/CEB Nº 11/2012 e na Resolução CNE/CEB Nº 6/2012, que tratam das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio; e considerando o que foi deliberado em reunião plenária hoje realizada,

R E S O L V E:

Art. 1º A Educação Profissional e Tecnológica integra-se