Resolução CEE/MA 116, de 21/06/2012 – Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, a conclusão do Ensino Fundamental de jovens e adultos

EMENTA

Estabelece normas para certificar, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, a conclusão do Ensino Fundamental de jovens e adultos com a utilização dos resultados do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCEJJA, promovido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de
suas atribuições legais e, considerando o Parecer Nº 149/2012-CEE, da Comissão constituída pela Portaria nº 016/2012-GP/CEE, emitido no Processo Nº 176/2012-CEE, aprovado por