Resolução CEE/MA 109, de 17/05/2018 – Estabelece normas para a Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o prescrito nos artigos 10, incisos IV e V; 17, incisos I e II; 44, incisos I e II da Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO
MARANHÃO

Art. 1º Para a oferta da Educação Superior, integram o Sistema Estadual de Ensino as instituições de educação superior criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual e