Resolução CEE/MA 106, de 24/05/2012 – Determina prazo para solicitação de Renovação de Reconhecimento por estabelecimentos de ensino da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 10 da Lei Nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, considerando o prescrito no art. 24 da Resolução Nº 02/2011-CEE e tendo em vista o que foi deliberado em reunião plenária hoje realizada,

R E S O L V E:

Art. 1º – Determinar aos estabelecimentos de ensino da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, com cursos reconhecidos há mais de cinco anos, que solicitem a