Resolução CEE/MA 106, de 23/04/2023 – Dispõe sobre credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de funcionamento

EMENTA
Dispõe sobre credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento para oferta de etapas e/ou modalidades da Educação Básica e/ou de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, considerando o inciso IX do art. 3º da Lei