Resolução CEE/MA 104, de 25/08/2011 – Estabelece normas para a Educação Básica e a Educação Profissional Técnica de nível Médio nas Escolas do Campo do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição do Estado do Maranhão de 1989 e na Lei Nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 1/2002, que institui diretrizes operacionais para a Educação Básica e a Educação Profissional nas escolas do campo e com a Resolução CNE/CEB nº 2/2008, que estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do campo; com o Decreto Federal nº 7.352/2010, que dispõe sobre