Resolução CEE/MA 093, de 25/06/2015 – Estabelece normas para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que são conferidas pelo art. 10 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro; a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; o Plano Nacional de Direitos Humanos; a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, Promulgada no Brasil, por meio do Decreto Nº 5.051/2004; a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 e o Parecer pelo 121/2015-CEE da