Resolução CEE/MA 084,de 05/03/2020 – Estabelece normas para o funcionamento de Escola Bilíngue, Escola Internacional e Programa Bilíngue da Educação Básica, no Sistema de Ensino do Estado do Maranhão

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando os incisos IV e V do art. 10, o art. 17, o art. 62 e o art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9394/96; a Resolução CNE/CP nº 02/2017; o Decreto Estadual nº 24390/2008; o Parecer CEE/MA nº 103/2020; a necessidade de normatizar o funcionamento de escolas bilíngues e escolas internacionais no sistema de ensino do estado do Maranhão; e o que foi deliberado unanimemente em Sessão Plenária realizado nesta data,

RESOLVE: