Resolução CEE/MA 063, de 07/04/2019 – Estabelece as Diretrizes Curriculares para a Educação Ambiental no Sistema de Ensino do Estado do Maranhão

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, na forma do que estabelece o artigo 13, de seu Regimento, aprovado pelo Decreto n° 24.390, de 1° de agosto de 2008, e com fundamento no Parecer nº 71/2019/CEE, aprovado em Sessão Plenária hoje realizada e considerando:

Que a Constituição Brasileira em seu artigo 225 define que o Poder Público deve promover a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, estabelecendo que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se