Resolução CEE/MA 060,de 04/03/2010 – Define normas complementares para a inclusão do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas instituições de ensino fundamental e de ensino médio integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer normas complementares para a inclusão obrigatória da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos currículos das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, em decorrência de modificações na Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, instituídas pela Lei Nº. 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e pela Lei Nº 11.645, de 10 de março de 2008.

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