Resolução CEE/MA 031, de 08/03/2018 – Dispõe sobre credenciamento e recredenciamento de instituições escolares e autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento para oferta de Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, considerando o estudo e atualização das Resoluções nº 02/2011-CEE e nº 015/2013- CEE realizados por Comissão Bicameral designada pela Portaria nº 38/2016-GP/CEE de 28/03/2016; e considerando ainda o que foi deliberado em Sessão Plenária hoje realizada,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DOS ATOS REGULATÓRIOS

Art. 1º- Os