Resolução CEE/MA 027, de 18/02/2010 – Estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições legais, considerando a necessidade de atualizar as normas que regem a educação básica no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, em decorrência das alterações procedidas na Lei Nº. 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
Da Abrangência

Art. 1º – A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável ao exercício da cidadania e fornecer-lhe