Resolução CEE/MA 002, de 13/01/2011 – Estabelece normas para a oferta da Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providencias

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, considerando o Parecer nº 005/2011-CEE da Comissão designada pela Portaria nº 37-GP/CEE, de 29 de outubro de 2010 para proceder à análise e estudos de revisão e atualização da Resolução nº 191/2010-CEE; e considerando ainda o que foi deliberado em reunião plenária hoje realizada,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
Do Credenciamento e da Renovação do