Resolução Normativa CEE/ES 5077/2018-Revoga os artigos de nº 290 a 296 da Resolução CEE-ES 3777/2014, no que dispõem sobre a organização da oferta da Educação Especial no Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novos critérios para a organização da oferta da educação especial no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo, conforme determinações previstas nos artigos 58 a 60 da Lei 9.394/96 e com fundamento na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
– Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CEE/ES nº 3.777/2014; CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos estudantes com