Resolução CEE/CP/GO 019, de 20/11/2020 – Dispõe sobre o prazo máximo para autuação de processos de recredenciamento de instituições de ensino do Sistema Educativo

EMENTA

Dispõe sobre o prazo máximo para autuação de processos de recredenciamento de instituições de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás, processos de renovação de reconhecimento de cursos, bem como de renovação de autorização de oferta de cursos e/ou funcionamento de etapas e modalidades da Educação.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o artigo 160 da Constituição do Estado de Goiás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei n. 9.394/96, a