Resolução CEE/CP/GO 008, de 09/12/2016 – Regulamenta a oferta da Educação de Jovens e Adultos(EJA), presencial e a distância, no Sistema Educativo do Estado de Goiás e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS – CEE/GO, usando de suas atribuições legais, tendo em vista os Arts. 205, 206, 208, 209 e 214, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 160, da Constituição Estadual de 1989, inciso V, do Art.10, 37 e 38 da Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e o inciso Vl, dos Art. 14, 54, 55, 56, 57 e 76, da Lei Complementar Estadual N. 26, de 28 de dezembro de 1998, Lei N. 18.969 de 22 de julho de 2015 que institui