Resolução CEE/CE 506, de 14/12/2022 – Estabelece normas complementares para regulamentar o reconhecimento de Notório Saber de profissionais

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE N° 506/2022 – Estabelece normas complementares para regulamentar o reconhecimento de Notório Saber de profissionais para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação e/ou experiência profissional na área pretendida, exclusivamente, para atender o disposto no inciso V do caput do artigo 36 da LDB, com redação alterada pela Lei nº 13.415/2017.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE), no uso de suas atribuições definidas pela Lei estadual nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho