Resolução CEE/CE 502, de 13/07/2022 – Dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições de ensino da educação básica

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 502/2022 – Dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições de ensino da educação básica e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), no uso de suas atribuições legais e considerando a competência atribuída ao CEE no art. 230, inciso III da Constituição Estadual; e as redefinidas na Lei nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021, e tendo em vista disciplinar o exercício do cargo de direção de instituição de ensino da educação básica, em cumprimento do disposto no art