Resolução CEE/CE 483, de 02/06/2020 – Fixa normas para a oferta de Curso Profissional Técnico de Nível Médio em Secretaria Escolar

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 0483/2020 – Fixa normas para a oferta de Curso Profissional Técnico de Nível Médio em Secretaria Escolar e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação do Ceará, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 11.014, de 9 de abril de 1985, alterada pela Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações encaminhadas ao Conselho Estadual de Educação, oriundas de instituições de ensino públicas e privadas para reconhecimento do Curso Profissional Técnico de Nível Médio em