Resolução CEE/CE 466, de 07/02/2018 – Regulamenta a Educação Profissional Técnica de nível médio no Sistema de Ensino do Estado do Ceará

RESOLUÇÃO Nº 466/2018

Regulamenta a Educação Profissional Técnica de nível médio no Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

O Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), no uso de suas atribuições definidas pela Lei Estadual nº 11.014, de 09 de abril de 1985, alterada pela Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, tendo em vista o disposto nos artigos 36-A, 36-B, 36-C, 36-D, e nos artigos do 38 ao 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n° 9