Resolução CEE/CE 460, de 25/01/2017 – Dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições de ensino da educação básica

RESOLUÇÃO Nº 460/2017

Dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições de ensino da educação básica e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação (CEE), no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei nº 11.014, de 09 de abril de 1985, redefinidas pelo Artigo 16 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e tendo em vista disciplinar o exercício do cargo de direção de instituição de ensino da educação básica, em cumprimento do disposto no Artigo 64, da Lei