Resolução CEE/CE 440, de 20/06/2012 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de: credenciamento, recredenciamento de instituições de ensino, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aprovação de cursos da educação básica

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei 11.014, de 09 de abril de 1985, Artigo 7º, inciso II, redefinidas pelo Artigo 16 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, tendo em vista a prorrogação dos prazos de: credenciamento, recredenciamento de instituições de ensino da educação básica, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aprovação de cursos,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os prazos de: credenciamento, recredenciamento de instituições de ensino da educação básica, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aprovação