Resolução CEE/CE 436, de 29/02/2012 – Fixa normas para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado – AEE – dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD, Altas Habilidades/Superdotação

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que determinam a Constituição Federal de 1988, a Lei Nº 9.394/1996; o Decreto Nº 3.956/2001; o Decreto Nº 7611/2012; e o Decreto Legislativo Nº 186/2008, e com fundamento especial na Resolução Nº 4/2009 e no Parecer CNE/CEB Nº 13/2009 que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial,

RESOLVE:

Art. 1º A Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte