Resolução CEE/CE 433, de 14/09/2011 – Prorroga o prazo de credenciamento e de recredenciamento de instituições de ensino, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aprovação de cursos da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino, em decorrência da implantação do Sistema de Informatização e Simplificação de Processos – SISP

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista regularizar os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino da educação básica, assim como de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e de aprovação de seus cursos,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os prazos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino da Educação Básica, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento, aprovação de cursos, nos termos das Resoluções nº 430/2009 e 432/2010, até 31.05.2012, desde que apresentem todos os documentos solicitados abaixo até 31.10