Resolução CEE/BA 172, de 07/11/2017 – Fixa normas complementares para implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional Técnica de Nível Médio
EMENTA
RESOLUÇÃO CEE Nº 172, de 07 de novembro de 2017 – Fixa normas complementares para implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema Estadual de Ensino da Bahia e dá outras providências.
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, e com base na Indicação de nº 03/2017,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – A regulação do funcionamento das instituições de Educação Profissional Técnica de
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