Resolução CEE/BA 068, de 30/07/2013 – Estabelece normas complementares para implantação e funcionamento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 68, de 30 de julho de 2013 – Estabelece normas complementares para implantação e funcionamento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino da Bahia.

O Conselho Estadual de Educação da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Constituição Estadual nos seus artigos 244, 269, 275 e 286 ao 290 e artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Decreto Estadual n°11.850/2009, os artigos 26-A e 79-B da